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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento sobre a manutenção do foro por prerrogativa de função, também conhecido como foro privilegiado, na sexta-feira (20), em plenário virtual. O julgamento está previsto para ser finalizado na sexta-feira seguinte, 27 de setembro.
A Corte já possui maioria para ampliar o alcance do foro, mas um pedido de vista do ministro André Mendonça adiou a conclusão.
Em 2018, o Supremo havia decidido que políticos e autoridades perdiam o foro privilegiado ao deixar o cargo, o que resultava na remessa dos processos para instâncias inferiores. No entanto, com o novo entendimento, casos de autoridades que detinham foro voltariam a ser julgados pelo STF, o que pode afetar investigações envolvendo figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida. A decisão também pode levar ao acúmulo de processos no Supremo.
A Corte está analisando dois processos distintos. O primeiro trata de um habeas corpus protocolado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que questiona se o STF pode julgar uma ação contra ele por suposta prática de “rachadinha” (repasse de salários) ocorrida quando ainda era deputado federal. O senador argumenta que, devido a cargos sucessivos com prerrogativa de função, o julgamento deve ser feito pelo STF, e não pela 1ª Instância. A regra atual estabelece que, após o fim do mandato, uma ação deve ser remetida à 1ª Instância, exceto se o processo estiver na fase final.
O outro processo refere-se a um inquérito contra a ex-senadora Rose de Freitas (MDB-ES) por supostos crimes de corrupção passiva, fraude em licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa envolvendo a Codesa (Companhia de Docas do Espírito Santo). Rose, que não foi reeleita e deixou o cargo em 2023, viu o relator da investigação, ministro Nunes Marques, encaminhar o processo para a Justiça Estadual do Espírito Santo. A ex-senadora recorreu ao STF pedindo o arquivamento da ação.
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou para ampliar o alcance do foro, mesmo após o fim do mandato de políticos. Em seu voto, Gilmar argumentou que a competência dos Tribunais para julgar crimes funcionais deve prevalecer após a cessação das funções públicas, seja por renúncia, não reeleição ou cassação. Acompanham seu voto os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Flávio Dino e Roberto Barroso (presidente).
A maioria dos ministros entende que enviar o processo de volta à 1ª Instância ao final do mandato prejudica o andamento processual e adia o encerramento das investigações. Caso a regra seja validada, diversos processos contra políticos e autoridades, desde que ocorridos no exercício da função, serão remetidos do STF para a 1ª Instância.
Processos atualmente no STF continuarão sob a competência do Tribunal, mesmo que o político ou autoridade perca o cargo. Ainda precisam votar os ministros André Mendonça, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Nunes Marques.
A Constituição determina foro especial para figuras como o presidente e o vice-presidente da República, congressistas, procurador-geral da República, ministros da União, integrantes do Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas da União e ministros do Supremo, entre outros.