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Na terça-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve retomar a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que “estabelece a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. Na prática, a medida busca proibir o aborto no Brasil em qualquer circunstância.
Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em três situações específicas: em casos de estupro, quando há risco de morte para a gestante e em casos de anencefalia, condição caracterizada pela ausência parcial ou total do cérebro do feto.
A reunião da CCJ está marcada para as 14h30, com o objetivo de discutir a admissibilidade e a constitucionalidade da proposta, já que a comissão não avalia o mérito dos textos.
A PEC, de autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha (MDB-RJ) e João Campos (PSDB-GO), foi arquivada e desarquivada por três vezes na Câmara. A matéria voltou à pauta em 2019, quando a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) foi nomeada relatora.
De acordo com informações da CNN Brasil, parlamentares de oposição, que se identificam como “pró-vida”, afirmam possuir os votos necessários para avançar com a análise da proposta ainda nesta semana.
