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O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), apresentou nesta sexta-feira (29) dois projetos de lei que fazem parte do pacote fiscal elaborado pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As propostas visam ajustes em benefícios sociais e regras fiscais, com o objetivo de garantir a estabilidade macroeconômica e promover o crescimento do país. No total, o governo deverá apresentar quatro medidas, sendo duas de autoria do Poder Executivo, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei complementar. A expectativa é que todas as propostas sejam votadas ainda este ano pelo Congresso.
Entre os projetos apresentados, está um que propõe a revisão dos benefícios sociais, como o reajuste do salário mínimo, alterações no Bolsa Família e mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC). O outro projeto visa alterar o arcabouço fiscal, buscando garantir a estabilidade econômica e criar condições para o crescimento socioeconômico.
A análise das propostas pela Câmara está prevista para começar na próxima semana, embora ainda não haja relatores designados. O governo também enviará, nos próximos dias, uma PEC que trata do corte de gastos, incluindo ajustes no abono salarial, e um projeto de lei específico sobre os benefícios para os militares.
Mudanças nos Benefícios Sociais e Regras para as Forças Armadas
No caso dos militares, o projeto propõe a extinção da chamada “morte ficta”, que ocorre quando um militar é expulso ou excluído, mas a família continua recebendo o salário. Também há ajustes na contribuição dos militares para o Fundo de Saúde, fixando o valor em 3,5% até 2026, além de mudanças na idade mínima para a reserva remunerada e a eliminação da transferência de pensão.
Sobre o reajuste do salário mínimo, o projeto mantém a regra de crescimento real vinculada ao PIB, mas com a variação limitada pelas normas fiscais do arcabouço fiscal. A medida visa garantir aumentos consistentes dentro das possibilidades orçamentárias do governo, conforme explicou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Aperfeiçoamento do BPC e Fiscalização do Bolsa Família
O projeto também busca aprimorar os mecanismos de controle do BPC, focado em pessoas com deficiência de baixa renda e idosos em situação de vulnerabilidade. A proposta inclui a atualização obrigatória de cadastros desatualizados há mais de dois anos, a inclusão de biometria para novos benefícios e a limitação da dedução de renda de cônjuges e familiares que não convivem no mesmo domicílio.
Já as mudanças no Bolsa Família têm como objetivo aumentar a fiscalização do benefício e restringir seu acesso a famílias com maior necessidade. As novas regras exigem que a inscrição e atualização de cadastros sejam feitas em domicílio, a implementação de biometria e a obrigatoriedade de cruzamento de informações com serviços públicos, como as concessionárias de serviços.
Alterações no Arcabouço Fiscal e emendas parlamentares
No âmbito fiscal, o projeto complementar também propõe alterações no funcionamento das emendas parlamentares impositivas. A proposta visa limitar o crescimento dessas emendas de acordo com as regras do arcabouço fiscal, com a destinação de 50% dos valores para o Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, o valor das emendas será limitado aos bloqueios do Executivo, com um teto de R$ 7,5 bilhões em 2025.
O governo aguarda agora a tramitação das propostas na Câmara e no Senado, com a expectativa de que as medidas sejam aprovadas até o final deste ano.
