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Um pedido de vista adiou, nesta quarta-feira (4), a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sobre a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Praias. A proposta visa criar mecanismos para a venda de terrenos à beira-mar pertencentes à União.
Se aprovada, a PEC revogaria uma parte da Constituição que determina que os terrenos de marinha são de propriedade da União, permitindo a transferência desses terrenos para estados, municípios e entidades privadas.
Embora a proposta não envolva a privatização das praias em si, ela abre espaço para que o acesso a elas seja restrito, já que a área destinada aos banhistas continuaria sendo pública.
Após aprovação na Câmara, o projeto precisa passar pela CCJ e, se aprovado, ainda enfrentará duas rodadas de votação no plenário do Senado antes de ser encaminhado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em maio, a CCJ havia realizado um debate sobre a PEC, mas a tramitação foi suspensa devido à repercussão negativa. Para amenizar as críticas, o relator, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), incluiu em seu parecer de julho uma garantia de que as praias seriam “bens públicos de uso comum do povo”, com acesso livre e irrestrito à população, sem impedir o acesso por parte de empreendimentos privados. Assim, caberia aos municípios definir a gestão do acesso às praias.
Os terrenos de marinha, objeto da proposta, são áreas localizadas a partir de 33 metros do ponto mais alto da maré, e não incluem a faixa de areia ou o mar, que continuariam sob domínio público. Essas áreas geralmente abrigam hotéis, bares e outros empreendimentos.
Atualmente, a União permite que pessoas e empresas usem os terrenos de marinha e até os transmitam para seus herdeiros, desde que paguem impostos específicos. A proposta em análise prevê a venda dos terrenos de marinha para os atuais ocupantes, fazendo com que esses imóveis deixem de ser compartilhados com o governo, passando a ter um único proprietário, como no caso de hotéis ou resorts.
A proposta também determina que áreas ainda não ocupadas ou utilizadas para serviços públicos, como portos e aeroportos, permaneceriam sob controle da União.
