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Nesta segunda-feira (9), o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), apresentou um substitutivo ao projeto de reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados. Em coletiva à imprensa, Braga detalhou alterações significativas na parte da reforma que trata do consumo, com foco em ajustes no setor imobiliário, a introdução de um Imposto Seletivo (IS) sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente e a criação de um Comitê Gestor temporário para coordenar o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá os atuais ICMS e ISS.
Mudanças no Setor Imobiliário e na Tributação de Aluguéis
Uma das principais alterações propostas por Braga é a redução da alíquota para a locação de imóveis. O relatório de Braga propõe um aumento no “desconto” sobre o valor do aluguel a ser tributado, que passa de R$ 400 para R$ 600, além de uma diminuição de 70% na alíquota do imposto, em vez dos 60% previstos pela versão original do projeto. Como exemplo, um aluguel de R$ 1.500 terá R$ 75,60 de tributos, em comparação com R$ 123,20 na versão dos deputados.
Além disso, o novo texto prevê que o tributo será devido apenas no momento do pagamento do aluguel, e não mais no vencimento do boleto, o que beneficia os inquilinos que atrasarem o pagamento. O locador pessoa física só precisará contribuir se tiver uma renda anual superior a R$ 240 mil proveniente de três imóveis distintos.
Imposto Seletivo e Tributação de Produtos Prejudiciais à Saúde e ao Meio Ambiente
O substitutivo também altera a tributação de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, com a introdução do Imposto Seletivo. O IS passará a ser cobrado de produtos como plásticos descartáveis de uso único, incluindo sacolas, talheres e canudos. Além disso, armas e munições, exceto para compras pelas Forças Armadas e órgãos de segurança, também estarão sujeitos ao imposto.
Outros itens que sofrerão aumento no Imposto Seletivo incluem bebidas alcoólicas e cigarros, com a alíquota sendo definida para pequenos produtores de bebidas artesanais e uma cobrança gradual para produtos fumígenos. Os minérios também terão uma cobrança de 0,25% sobre a extração, em contraste com a proposta original que previu a cobrança sobre a exportação.
Medicamentos e Isenções Fiscais
Uma das mudanças mais debatidas foi a exclusão da lista de mais de 300 medicamentos com impostos zerados. A responsabilidade por definir essa lista foi transferida ao Poder Executivo, que deverá estabelecer, por meio de uma lei específica, os medicamentos que serão isentos. Segundo Braga, a decisão foi tomada após uma conversa com os presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, que indicaram a necessidade de ajustes nessa questão.
Os medicamentos que serão beneficiados com isenção de impostos incluem aqueles usados para o tratamento de câncer, Aids, doenças negligenciadas, vacinas e soros. O novo texto também prevê que os medicamentos comprados no programa Farmácia Popular, pela administração pública e por entidades beneficentes terão esse benefício. Os demais medicamentos terão uma alíquota reduzida em 60% para o IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
Comitê Gestor Temporário e Otras Alterações
Como parte da transição para o novo sistema tributário, o relatório de Braga prevê a criação de um Comitê Gestor temporário para coordenar a implementação do IBS. Este comitê será responsável por regulamentar a cobrança do novo imposto até a criação de um Comitê Gestor definitivo, previsto para começar em 2026, quando o recolhimento efetivo do IBS ainda não será obrigatório. O Comitê Gestor temporário, no entanto, terá um mandato até o final de 2025 e será independente, com o objetivo de criar o regulamento único do IBS.
Além disso, o senador incluiu uma série de novas vantagens tributárias, como a devolução de 100% da CBS para famílias com renda de até meio salário mínimo por membro, a isenção de impostos para fraldas e a simplificação da cobrança de impostos no setor de bares, restaurantes e hotéis.
Impacto nas Alíquotas e Ajustes Futuros
O relatório de Braga também prevê que o aumento da alíquota-padrão do IBS, atualmente estimada em 28%, poderá ser ajustado caso a carga tributária ultrapasse 26,5% em 2030. O senador mencionou que poderá haver novos ajustes nesta parte do texto até quarta-feira (11), com a possibilidade de uma medida mais rígida para garantir o cumprimento do teto de 26,5%.
Expectativas para o Andamento da Reforma
Apesar de a previsão inicial ser de que o relatório fosse lido na CCJ ainda nesta segunda-feira, a reunião foi cancelada por falta de quórum. Braga espera que a reforma tributária avance rapidamente, com a análise do relatório na comissão e uma possível votação em Plenário antes do fim do ano. Caso seja aprovado no Senado, o texto precisará ser reenviado à Câmara para uma nova análise.
O senador também destacou que a reforma visa não apenas modernizar o sistema tributário, mas também reduzir a sonegação fiscal e aumentar a eficiência na arrecadação, o que, segundo ele, ajudará a compensar qualquer impacto causado pelas alterações nas alíquotas.
