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O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, determinou que o Governo Lula (PT) adote medidas para evitar que beneficiários do programa Bolsa Família utilizem os recursos recebidos com apostas online (bets).
A decisão foi tomada no domingo (15), após solicitação do Ministério Público junto ao TCU, e exige soluções imediatas para impedir que beneficiários de programas sociais e assistenciais participem de apostas eletrônicas.
A determinação tem como objetivo prevenir o desvio de finalidade dos recursos, conforme explicou o ministro. Ele afirmou que a medida cautelar visa evitar o uso indevido de verbas públicas em atividades que não se alinhem aos objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem comprometer o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que cumpram os critérios legais de elegibilidade.
Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que enfrenta dificuldades operacionais para cumprir uma decisão anterior do ministro Luiz Fux, emitida no mês passado, que também busca impedir que os beneficiários utilizem os valores recebidos com apostas. A AGU destacou que o principal obstáculo está na identificação de quais recursos nas contas dos beneficiários são provenientes do Bolsa Família e quais têm outras origens, impossibilitando a restrição direta de uso para apostas.
O plenário do STF, no dia 14 de novembro, ratificou a liminar de Luiz Fux. Na decisão, o ministro determinou que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, fossem aplicadas imediatamente. A norma estabelece a proibição de ações de comunicação, publicidade, propaganda e marketing voltadas para crianças e adolescentes, embora estivesse prevista para entrar em vigor apenas em 1º de janeiro de 2025.
O debate foi provocado por um processo protocolado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a Lei 14.790/2023, responsável pela regulamentação das apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade, a entidade argumenta que a legislação promove a prática de jogos de azar, resultando em impactos negativos para as classes sociais menos favorecidas, como o aumento do endividamento das famílias.
