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A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que impõe limites ao crescimento das despesas com pessoal e incentivos tributários em caso de déficit primário. Na noite de terça-feira (17), os deputados também aprovaram a revogação do seguro DPVAT, após a aprovação de uma emenda aglutinativa que anulou a lei que havia reestabelecido o seguro. A decisão faz parte de um pacote fiscal e agora segue para análise do Senado Federal.
A medida gerou intensas discussões entre os parlamentares, com a oposição pressionando pela exclusão do seguro, enquanto a base governista tentou capitalizar a ação.
Inicialmente, a revogação do DPVAT foi inserida no projeto de lei complementar (PLP) que integra o pacote de contenção de gastos do governo federal, com a inclusão proposta pelo relator da matéria, deputado Átila Lira (PP-PI), a pedido do Executivo.
Na manhã de quarta-feira (18), o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), reconsiderou sua posição, temendo que a exclusão do seguro comprometesse a aprovação do pacote. Ele apresentou uma nova emenda aglutinativa que reintroduziu a revogação do seguro DPVAT, a qual foi aprovada por ampla maioria: 444 votos a favor, 16 contra e uma abstenção. A medida agora segue para o Senado.
A aprovação foi comemorada por parlamentares da oposição, que consideraram a votação uma vitória. O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) declarou que a decisão era uma vitória da oposição, ressaltando que a aprovação se deu após uma negociação com o governo. “O que não dá para aceitar é o governo querer dizer que isso é vitória do governo. Pelo contrário. Foi uma vitória da oposição”, afirmou.
Em resposta, José Guimarães defendeu que a aprovação da emenda representava uma vitória do presidente Lula, que já havia orientado pela extinção do seguro. “É uma vitória do presidente Lula e do colégio de líderes, que conseguiu os acordos necessários para avançar com a medida”, destacou.
O relator Átila Lira também se manifestou, afirmando que a extinção do DPVAT representa “justiça social”, ao eliminar o custo do seguro para os cidadãos. “Estamos cortando gastos e, ao mesmo tempo, fazendo um gesto para melhorar a vida das pessoas”, afirmou.
O seguro DPVAT, que foi extinto durante o governo de Jair Bolsonaro, tinha como obrigação o pagamento anual por parte dos proprietários de veículos. A medida foi retomada no início de 2024, mas o pagamento seria cobrado novamente a partir de janeiro de 2025, com valores estimados entre R$ 50 e R$ 60 por condutor, conforme projeções do Ministério da Fazenda. Antes, motociclistas pagavam valores mais altos do que motoristas de carros.
