Senado aprova taxação de 15% sobre lucro de multinacionais; texto vai para sanção

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei que estabelece uma tributação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais que operam no Brasil. A medida será implementada por meio de um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em conformidade com o acordo global da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para combater a erosão tributária.

A nova regra, prevista para entrar em vigor em 2025, afetará cerca de 290 multinacionais, sendo 20 delas brasileiras, segundo o Ministério da Fazenda. O texto aprovado reproduz os termos da Medida Provisória 1262/24, editada em outubro, mas que não foi votada. Após aprovação na Câmara na terça-feira (17), o projeto segue para sanção presidencial.

A nova norma estabelece que os lucros das multinacionais serão avaliados para garantir que a tributação efetiva alcance ao menos 15%. Caso o percentual não seja atingido, o adicional na CSLL será aplicado sobre os lucros de empresas pertencentes a grupos com receita anual consolidada superior a 750 milhões de euros (aproximadamente R$ 4,78 bilhões) em pelo menos dois dos últimos quatro anos fiscais.

A tributação faz parte dos requisitos para a adesão do Brasil à OCDE, organização que busca alinhar políticas econômicas, sociais e fiscais entre seus membros. O objetivo é impedir que empresas utilizem manobras de evasão fiscal, transferindo lucros para países com tributação mais baixa ou para paraísos fiscais. Desde 2015, o Brasil tenta formalizar sua entrada no grupo.

Apesar da taxação adicional, o projeto prevê a prorrogação, até 2029, de dois benefícios fiscais para multinacionais brasileiras: um crédito presumido de 9% sobre lucros obtidos no exterior e a consolidação de resultados de subsidiárias estrangeiras.

Segundo o relator do projeto, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), a manutenção dos incentivos busca evitar a perda de competitividade das empresas brasileiras e o risco de dupla tributação, assegurando condições justas frente a concorrentes estrangeiros.

A extensão dos incentivos não afetará o Orçamento de 2025, mas deverá reduzir a arrecadação federal em R$ 4,051 bilhões em 2026 e R$ 4,283 bilhões em 2027.

Conforme o texto aprovado, o recolhimento da nova taxação ocorrerá até o sétimo mês após o encerramento do ano fiscal da empresa, que pode variar de acordo com o calendário utilizado por cada grupo multinacional.