Congresso promulga pacote do corte de gastos do Governo Lula, que limita aumento do salário mínimo e abono salarial

O Congresso Nacional concluiu, nesta sexta-feira (20), a aprovação do pacote de corte de gastos enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida foi selada com a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que integra as ações para atingir a meta fiscal.

A sessão foi convocada pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), logo após o Senado aprovar a proposta que limita o aumento real do salário mínimo. Na quinta-feira (19), a Casa já havia aprovado um projeto de lei complementar, parte do pacote, que estabelece novos limites de gastos em caso de déficit nas contas públicas.

Nos últimos 20 dias, o Congresso trabalhou de forma concentrada para votar as proposições, com o Senado tendo menos de 24 horas para chancelar os pareceres da Câmara. As propostas seguem para a sanção de Lula, enquanto a PEC já foi promulgada.

Entre os projetos, destaca-se a medida que, em caso de déficit primário — quando o governo gasta mais do que arrecada, desconsiderando os juros da dívida —, impede a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários. O governo também ficará proibido de aumentar as despesas com pessoal e seus encargos, limitando o reajuste real dos salários a 0,6% em relação ao ano anterior.

Além disso, o projeto revoga a lei do novo DPVAT, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. A proposta também autoriza o Executivo a bloquear ou contingenciar parte das emendas parlamentares, mas com modificações: o congelamento será aplicado apenas às emendas não obrigatórias, como as de comissões permanentes e as do relator do Orçamento. O bloqueio será feito na mesma proporção das demais despesas discricionárias.

A proposta também define que despesas com benefícios da previdência social deverão obedecer às novas regras fiscais, permitindo um aumento de até 2,5% acima da inflação medida pelo IPCA.

Outra mudança significativa prevista é a utilização de recursos de cinco fundos públicos para abater a dívida pública entre 2025 e 2030. A PEC também altera as condições para o recebimento do abono salarial, ampliando a faixa de quem pode receber o benefício, que passará a ser pago para quem ganha até R$ 2.640, com correção pela inflação a partir dos próximos anos.

A proposta também proíbe deduções não previstas em lei para comprovação de renda no acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada), evitando que o Judiciário conceda o benefício a trabalhadores informais.

A PEC autoriza a criação de uma lei complementar para regular a concessão, ampliação e prorrogação dos incentivos fiscais e mantém a possibilidade de supersalários no funcionalismo público até que uma lei ordinária defina as condições para os pagamentos extrateto.

Além disso, a PEC limita o aumento real do salário mínimo às regras do novo arcabouço fiscal, variando entre 0,6% e 2,5% de crescimento da despesa primária. A proposta também modifica as regras de acesso ao BPC, incluindo a exigência de cadastro biométrico e avaliação para determinar grau de deficiência.

Por fim, o texto estabelece que beneficiários de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, terão que atualizar seus cadastros no CadÚnico a cada 24 meses. Caso não façam a atualização, terão seus benefícios suspensos.