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O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) protocolou uma representação pedindo a investigação de pagamentos a magistrados que ultrapassam o teto constitucional de remuneração. A ação, que será analisada pelo ministro relator Benjamin Zymler, visa verificar supostas irregularidades nos valores recebidos por integrantes do Superior Tribunal Militar (STM) e do Superior Tribunal do Trabalho (TST). A informação foi divulgada pela CNN Brasil nesta quarta-feira (22).
De acordo com a emissora, magistrados dessas Cortes teriam recebido mais de R$ 400 mil em salários apenas no mês de dezembro de 2024. A maior parte dos valores seria referente a verbas indenizatórias e ganhos retroativos. O teto constitucional de remuneração para servidores públicos atualmente é de R$ 32 mil, já descontados impostos e contribuições sociais.
O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, destacou em sua manifestação que os pagamentos questionados violam os princípios da moralidade e da legalidade previstos na Constituição Federal. “Mesmo diante da clareza da Carta Magna quanto a este aspecto, verifico que novas formas de concessão de aumentos remuneratórios a juízes, desembargadores e ministros de Tribunais Superiores seguem sendo aprovadas, comprometendo significativamente as finanças públicas”, escreveu Furtado.
Ele defendeu a necessidade de suspensão dos pagamentos caso sejam confirmadas as irregularidades e reforçou que os valores excedentes deverão ser ressarcidos ao erário. “Se confirmados os possíveis pagamentos indevidos, e em descompasso com a Constituição Federal, proceder à abertura de tomada de contas visando o ressarcimento do erário, bem como à apuração de responsabilidade dos agentes envolvidos”, afirmou o subprocurador.
Em nota, o Tribunal Superior do Trabalho justificou que os valores pagos em dezembro de 2024 referem-se a “indenização de acúmulo de Licença Compensatória e de Adicional por Tempo de Serviço”. O Tribunal explicou que os pagamentos estão respaldados por decisões prévias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
