Projeto sobre “adultização” vai à votação na Câmara hoje; entenda a proposta

A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (20) o projeto que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes contra a “adultização” no ambiente digital. A proposta já foi aprovada pelo Senado e tem como autor o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

O texto prevê que as plataformas digitais adotem o chamado dever de cuidado, princípio jurídico que obriga a implementação de medidas para evitar danos a terceiros e permite responsabilização por omissão.

O que prevê o projeto

As empresas de tecnologia que oferecem produtos voltados ou acessados por menores deverão implementar mecanismos para prevenir ou reduzir a exposição a conteúdos de:

• Exploração e abuso sexual;

• Violência física, bullying virtual e assédio;

• Incentivo à automutilação e transtornos de saúde mental;

• Jogos de azar, tabaco, álcool e drogas;

• Publicidade enganosa.

Além disso, as plataformas terão que:

• Realizar avaliações de risco e disponibilizar ferramentas de controle parental;

• Remover imediatamente conteúdos ilegais de abuso sexual infantil, mesmo sem ordem judicial, após notificação;

• Adotar barreiras confiáveis de verificação de idade em sites pornográficos;

• Proibir a criação de perfis comportamentais de menores para fins publicitários;

• Impedir a venda de “loot boxes” em jogos direcionados a crianças e adolescentes;

• Vincular perfis de menores às contas de seus responsáveis legais.

As configurações padrão das ferramentas de controle parental deverão:

• Limitar a comunicação de outros usuários com crianças e adolescentes;

• Impedir o acesso não autorizado a dados pessoais do público infantojuvenil;

• Limitar o tempo de uso do produto ou serviço;

• Controlar sistemas de recomendação personalizados;

• Restringir o compartilhamento da geolocalização;

• Promover educação midiática quanto ao uso seguro das mídias digitais;

• Controlar ferramentas de inteligência artificial não essenciais ao funcionamento do serviço.

O descumprimento das regras poderá gerar sanções cíveis, criminais e administrativas, incluindo:

• Advertência com prazo para correção;

• Multa de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração;

• Suspensão temporária das atividades;

• Proibição definitiva de funcionamento no Brasil.

Os valores arrecadados com as multas irão para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

Tramitação e críticas

Na terça-feira (19), a Câmara aprovou em votação simbólica a urgência para a tramitação do projeto. A medida gerou protestos da oposição, que solicitou o registro nominal dos votos, mas o pedido foi apresentado após a aprovação.

Deputados contrários ao projeto alegam risco de “censura” e criticam a redação de um trecho que determina a aplicação da lei a produtos ou serviços de “acesso provável” por menores, considerado um conceito vago.

“Temos que nos posicionar contra a ‘adultização’, mas há um problema que precisa ser resolvido para que não percamos nossa liberdade de expressão”, afirmou o deputado Eli Borges (PL-TO).

O termo “adultização” refere-se à exposição de crianças a comportamentos, linguagens, modas e responsabilidades típicas de adultos, o que pode comprometer seu desenvolvimento emocional e psicológico. Especialistas alertam que a prática se intensifica no ambiente digital, com crianças imitando influenciadores ou participando de tendências inadequadas para sua faixa etária.