Senado vota nesta quarta PL da Adultização e mudanças na Lei da Ficha Limpa

O Senado Federal deve discutir nesta quarta-feira (27) uma série de projetos considerados estratégicos pelo Congresso, incluindo o combate à sexualização de crianças e adolescentes em ambientes digitais e mudanças na Lei da Ficha Limpa.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou que o plenário votará o projeto de autoria da Casa, conhecido como “ECA Digital”, que volta ao Senado após alterações na Câmara dos Deputados. A decisão de levar o texto diretamente ao plenário atende a um pedido de urgência do autor do projeto, dispensando a análise em comissões temáticas.

O “ECA Digital” determina que plataformas digitais adotem mecanismos de verificação de idade, impeçam o acesso de menores a conteúdos impróprios e ofereçam ferramentas de controle aos responsáveis. O tema ganhou repercussão após denúncias sobre a exposição de menores em vídeos na internet, como o caso envolvendo o influenciador Felipe Bressani, o Felca.

Se aprovado sem alterações, o projeto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Alterações na Lei da Ficha Limpa

Alcolumbre também confirmou que será votada a proposta que altera a Lei da Ficha Limpa, inicialmente prevista para terça-feira, mas adiada. O texto prevê que o prazo de inelegibilidade para políticos condenados seja unificado em oito anos, contabilizando desde a condenação, mesmo antes do trânsito em julgado.

Atualmente, o período só começa a contar após o trânsito em julgado ou cumprimento da pena, o que pode prolongar o afastamento da vida política. A mudança tem recebido críticas de especialistas.

Segundo Roberto Livianu, presidente do Instituto “Não Aceito Corrupção”, a medida enfraquece a legislação:
“A relativização desta punição significa destroçar, esmagar, é desnaturar a Lei da Ficha Limpa. Isso é desrespeitar”.

PEC das Prerrogativas

Também nesta quarta, a Câmara dos Deputados deve votar a PEC das Prerrogativas, que altera as regras sobre investigação e punição de parlamentares. Pela proposta, deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crime inafiançável, permanecendo sob custódia do Congresso até decisão do plenário. Medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, só terão validade após aval do Supremo Tribunal Federal.

Para Roberto Livianu, a proposta contraria a Constituição:
“Ela vem na contramão do interesse público e da própria Constituição Federal. Se for aprovada, será retirada do mundo jurídico, certamente pelo Supremo Tribunal Federal”.

O líder do PDT na Câmara, deputado Mário Heringer, afirmou que o novo texto será apresentado pelo relator antes da votação:
“A partir daí, o texto vai para o plenário para ser discutido e votado. Não está fechado ainda. Ele vai apresentar”.

A expectativa é que as votações marquem decisões importantes sobre a proteção de menores, responsabilidade de políticos e a aplicação da legislação eleitoral no país.