Câmara aprova urgência de projeto que proíbe cobrança por bagagem de mão em voos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o requerimento de urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/2025, que proíbe as companhias aéreas de cobrar taxas pelo transporte de bagagem de mão. A votação foi simbólica, sem contabilização individual dos votos.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicano-PB), destacou que o objetivo é impedir “abuso das companhias aéreas no sentido de querer criar uma maneira de se ter uma receita extra, cobrando pela bagagem de mão”. Motta lembrou ainda que o Congresso ainda analisa, desde 2022, o veto relacionado à cobrança de bagagens.

Naquele ano, uma emenda à Medida Provisória 1.089/2021, que proibia a cobrança por malas de até 23 kg em voos nacionais e 30 kg em internacionais, foi vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). “Esse projeto foi vetado sob o argumento de que a cobrança ajudaria a reduzir o preço das passagens, mas o que vimos foi justamente o contrário. As passagens estão cada dia mais caras”, afirmou Motta.

Com a aprovação da urgência, o PL poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas. O mérito da proposta, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), deve ser analisado na próxima semana.

O projeto garante o direito do passageiro de embarcar com uma mala de até 10 kg e um item pessoal sem custo adicional, tanto em voos nacionais quanto internacionais. Segundo o autor, a medida visa proteger o consumidor e evitar um “ônus indevido” aos passageiros diante da criação de tarifas sobre a bagagem de mão.

O texto não altera a competência da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), mas transforma em lei uma norma já prevista na resolução 400/2016, que assegura a gratuidade para bagagens de até 10 kg.

A cobrança por mala de mão tem ganhado espaço em voos internacionais operados por companhias brasileiras. Na semana passada, a Gol anunciou a modalidade “Basic” em rotas internacionais, que não inclui a mala de cabine gratuita, regra que entrou em vigor em 14 de outubro. A Latam já adota política semelhante.