Câmara Aprova Franquia Gratuita de Bagagem de 23 kg e Proíbe Cobrança por Assento Padrão

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de lei que estabelece o despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos nacionais ou internacionais operados no Brasil. O texto segue agora para análise do Senado.

A emenda que inclui a gratuidade da bagagem foi apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e aprovada por 361 votos a favor e 77 contra. Segundo Manente, desde 2017, quando a cobrança começou, as empresas aéreas faturaram cerca de R$ 5 bilhões até 2024, sem redução significativa no preço das passagens.

O relator do projeto, deputado Neto Carletto (Avante-BA), manteve a possibilidade de cobrança em voos internacionais, alegando necessidade de manter a competitividade das companhias de baixo custo. Com isso, os passageiros poderão levar sem custo adicional uma mala de bordo de até 12 kg em voos domésticos e uma bolsa ou mochila debaixo do assento.

O projeto também prevê que, caso a bagagem de bordo não possa ser acomodada no compartimento por restrições de segurança ou capacidade, o despacho será gratuito. As regras sobre transporte de volumes de bagagem devem ser claramente informadas nos canais de venda das companhias aéreas.

No-show e marcação de assento

Outra emenda aprovada proíbe o cancelamento automático do trecho de volta caso o passageiro não embarque na ida, prática conhecida como “no-show”. A medida teve apoio de 445 deputados e dez votos contrários.

O projeto ainda estabelece que a marcação de assento padrão, em voos nacionais e internacionais, não poderá ser cobrada, medida aprovada por 426 votos a 17. Assentos com maior conforto ou cabines premium permanecem sujeitos à cobrança.

Assistência especial e indisciplina a bordo

O texto garante também que passageiros que necessitem de assistência especial recebam, sem custos adicionais, assentos extras ou acomodação de equipamentos médicos, conforme regulamentos da Anac.

Em relação a atos gravíssimos de indisciplina a bordo, o projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para permitir que o passageiro seja proibido de viajar por até 12 meses. Também será obrigatório o compartilhamento entre as companhias de dados de passageiros penalizados.

Debate sobre impacto econômico

Durante a votação, parlamentares divergiram sobre os efeitos da medida. Líderes da oposição, como Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Duarte Jr. (PSB-MA), defenderam que a cobrança de bagagem e assentos não resultou em queda no preço das passagens, enquanto deputados do Novo, como Marcel van Hattem (RS) e Adriana Ventura (SP), alertaram para possível aumento no preço médio das tarifas.

Ventura também sugeriu que a redução de tributos sobre combustível de aviação seria uma alternativa mais eficaz para baratear passagens do que a gratuidade do despacho de bagagem.