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O debate sobre as competências federativas na segurança pública, realizado nesta terça-feira (2) na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 18/25, foi marcado por críticas contundentes dos governadores Ronaldo Caiado (Goiás) e Tarcísio de Freitas (São Paulo) ao texto elaborado pelo governo federal. Ambos defenderam mais autonomia para os governadores e acusaram a União de interferência excessiva e baixo investimento no combate ao crime.
Caiado afirmou que o governo federal “nunca teve uma atuação de enfrentamento com as facções criminosas” e criticou o que considera uma limitação da capacidade dos estados de legislar sobre segurança.
“Em Goiás, os meus policiais não usam câmera no uniforme. No meu estado, faccionado não tem visita íntima e muito menos audiência reservada que não seja gravada com os advogados”, disse. Ele reforçou que cabe ao governador definir as diretrizes da segurança estadual: “Quem decide é o governador. Eu sou o governador. Quem manda na segurança pública no meu estado sou eu”.
Já Tarcísio de Freitas classificou a PEC como “cosmética”, afirmando que o texto apenas eleva ao nível constitucional dispositivos já previstos na Lei do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Para ele, a proposta admite que a legislação atual “não pegou ou fracassou”. O governador de São Paulo destacou que os estados assumem a maior parte dos custos da área: “Além de enfrentar, os estados financiam a segurança pública: 85% da segurança pública hoje é financiada por eles. A parcela da União é muito baixa”.
Sugestões para endurecimento penal
Tarcísio também apresentou um conjunto de sugestões que, segundo ele, vão além da PEC e exigem mudanças legislativas para aumentar o rigor penal. Entre as propostas, estão:
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retomar a prisão após condenação em segunda instância para reduzir a sensação de impunidade;
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discutir se integrantes de facções de alta periculosidade devem ter direito à progressão de pena;
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avaliar a supressão de direitos políticos para presos;
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aumentar o custo do crime e endurecer regras para reincidência;
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aprovar a perda de patrimônio de criminosos para financiar a segurança pública;
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ampliar o endurecimento das penas para crimes contra agentes de segurança;
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discutir a redução da maioridade penal ou o aumento do tempo de detenção para menores infratores conforme a gravidade do crime.
Relatório será “ousado e corajoso”, diz Mendonça Filho
Na audiência, o relator da comissão, deputado Mendonça Filho (União-PE), voltou a antecipar pontos de seu parecer, previsto para ser apresentado na quinta-feira (4). Ele afirmou que o relatório será “ousado e corajoso” e criticou a proposta original do governo, alegando que ela compromete a autonomia estadual.
O deputado adiantou que seu texto seguirá o princípio da descentralização, substituindo a palavra “coordenação” por “cooperação” na PEC:
“Meu espírito não é excluir o governo federal, que tem muito a colaborar no espírito de cooperação e integração”, declarou.
Ele destacou ainda o papel da União no combate ao tráfico internacional de drogas e armas, além da responsabilidade sobre as fronteiras.
Mudanças na governança
Mendonça informou que o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social será mantido no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas com natureza consultiva, e não deliberativa, para evitar que resoluções de conselhos “passem por cima do Parlamento”.
O relator também antecipou medidas para simplificar procedimentos e reforçar o papel das forças estaduais. O texto garantirá que polícias militares e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) possam lavrar termos circunstanciais emergenciais, evitando deslocamentos a delegacias da Polícia Civil e agilizando atendimentos ao cidadão.
