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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (12) para confirmar sua própria decisão que determinou a perda imediata do mandato da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP). O julgamento ocorre no plenário virtual da Primeira Turma da Corte e segue até as 18h de hoje. Ainda devem votar os ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino.
A decisão de Moraes, proferida na quinta-feira (11), anulou a votação da Câmara dos Deputados que, na madrugada do mesmo dia, havia rejeitado a cassação da parlamentar. A deliberação no plenário terminou com 227 votos favoráveis — 30 a menos do necessário para atingir a maioria absoluta (257) — e 170 contrários.
No voto divulgado nesta sexta, Moraes afirmou que a votação realizada pela Câmara “ocorreu em clara violação ao artigo 55, III e VI, da Constituição Federal”, destacando que cabe ao Poder Judiciário determinar a perda do mandato de parlamentares condenados criminalmente com trânsito em julgado.
Segundo o ministro, a Mesa Diretora da Câmara — presidida interinamente pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) — não possui competência para deliberar sobre a validade da cassação, devendo apenas “declarar a perda do mandato”, mediante ato administrativo obrigatório.
Moraes classificou a votação parlamentar como “ato nulo”, apontando “desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade”, além de “flagrante desvio de finalidade”.
Carla Zambelli está presa na Itália enquanto aguarda a conclusão do processo de extradição, após fugir do Brasil logo após ser condenada pela Primeira Turma do STF. Em junho, a Corte decretou o trânsito em julgado da sentença de 10 anos de prisão pela invasão de sistemas e adulteração de documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Além disso, Zambelli teve outra condenação concluída recentemente: o plenário do STF a sentenciou a 5 anos e 3 meses de prisão por perseguição armada a um homem em São Paulo, na véspera do segundo turno das eleições de 2022.
Ao ratificar a decisão emitida ontem, Moraes declarou nula a rejeição da cassação feita pela Câmara e decretou a perda imediata do mandato parlamentar da deputada. O ministro determinou ainda que o presidente da Mesa Diretora efetive, em até 48 horas, a posse do suplente de Zambelli.
Moraes relembrou decisões anteriores da Corte, como nos casos do mensalão e do ex-deputado Paulo Maluf, reforçando que a perda do mandato é efeito automático da condenação criminal definitiva quando a pena é superior ao tempo restante do mandato ou implica suspensão dos direitos políticos.
Para o ministro, a Constituição é clara: diante do trânsito em julgado, não cabe deliberação política — apenas o cumprimento administrativo da decisão judicial.