Câmara conclui regras finais da reforma tributária; “imposto do pecado” perde teto e SAFs e clubes de futebol têm alíquotas reduzidas

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (16) a votação do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a Reforma Tributária, focando nas regras de funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Após a análise dos destaques, o texto final será enviado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Entre as decisões finais, os deputados definiram pontos cruciais que impactam desde o setor de bebidas até o futebol e a saúde.

🥤 Imposto Seletivo: Fim do Teto para Bebidas Açucaradas

Um dos principais debates da sessão foi a cobrança do Imposto Seletivo (IS), conhecido como o “imposto do pecado”, que visa desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Por 242 votos a 221, os deputados aprovaram a retirada do teto de 2% para a cobrança do IS sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes. Com isso, a alíquota poderá superar esse limite, sujeitando esses produtos a uma tributação mais alta. Embora o IS deva começar a valer gradualmente a partir de 2027, o Governo Federal ainda precisará enviar um projeto específico ao Congresso para definir as alíquotas exatas de cada produto atingido.

⚽ SAFs e Clubes Associativos: Tributação Reduzida

No setor esportivo, os parlamentares retomaram a versão aprovada pelo Senado e decidiram reduzir de 8,5% para 5% a alíquota aplicada às Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).

Além de reduzir a carga das SAFs, o Congresso equiparou o tratamento fiscal, determinando que a mesma alíquota de 5% passará a valer também para os clubes associativos. O texto aprovado impõe ainda que, nos primeiros cinco anos de constituição da SAF, as receitas obtidas com a transferência de atletas entre clubes integrem a base de cálculo dos tributos.

💊 Saúde: Isenção de Medicamentos Baseada na Finalidade Terapêutica

Na área da saúde, prevaleceu a proposta do Senado que simplifica a isenção de medicamentos e tratamentos.

Em vez de criar uma lista fechada de remédios com atualização anual, a nova regra define a desoneração com base na finalidade terapêutica. Na prática, isso permite que novos medicamentos sejam incluídos no regime de isenção de forma mais rápida e menos burocrática, desde que cumpram os critérios definidos. A responsabilidade por essa definição de isenções ficará a cargo do Ministério da Saúde, com aval do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS.

O Comitê Gestor do IBS, cujas regras de funcionamento foram o foco central do projeto, terá a responsabilidade de administrar e uniformizar a cobrança do novo imposto em todo o território nacional.