PL da Dosimetria: CCJ do Senado decide hoje futuro de penas para condenados pelo 8 de Janeiro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal avalia nesta quarta-feira (17) o projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria, que propõe a redução das penas aplicadas a condenados pelo 8 de Janeiro. A análise está prevista para começar às 9h e, caso o texto seja aprovado, a proposta poderá seguir para votação no plenário do Senado ainda no mesmo dia, às 14h.

O projeto foi apresentado originalmente pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal. A proposta é vista no Congresso como uma alternativa ao projeto de anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, que permanece travado na Câmara dos Deputados.

No Senado, há dois caminhos possíveis para a tramitação do texto: a aprovação com alterações, caso se decida concluir a análise na própria Casa, ou a rejeição da proposta enviada pela Câmara, com a elaboração de um novo projeto pelos senadores.

O que prevê o PL da Dosimetria

O projeto estabelece mudanças na forma como as penas são aplicadas e executadas, com foco na individualização das condenações. Entre os principais pontos do texto estão:

• Proibição da soma automática de penas: quando os crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito ocorrerem no mesmo contexto, a punição deve seguir a regra do concurso formal próprio, e não a soma cumulativa das penas.

• Redução de pena para participantes sem liderança: condenados que tenham cometido crimes contra a democracia em um “contexto de multidão” poderão ter a pena reduzida de um terço a dois terços, desde que não tenham exercido papel de liderança nem participado do financiamento dos atos.

• Flexibilização da progressão de regime: a proposta retoma a regra geral de progressão após o cumprimento de um sexto da pena. Crimes considerados mais graves, como homicídio, estupro, feminicídio, milícia privada e crimes hediondos, continuam submetidos a regras mais rígidas.

• Remição de pena em prisão domiciliar: o texto garante que condenados em prisão domiciliar possam continuar reduzindo a pena por meio de trabalho ou estudo.

Impasses e divergências no Senado

Apesar da expectativa em torno da votação, um impasse entre os senadores pode adiar a análise do projeto. Parlamentares apontam que o texto aprovado pela Câmara abre margem para a redução de penas em casos de crimes violentos e de organização criminosa, o que poderia beneficiar líderes de facções.

Há divergências também sobre a possibilidade de corrigir esses pontos apenas com emendas de redação, sem devolver o projeto à Câmara. A bancada do MDB no Senado, terceira maior da Casa, já sinalizou que se posicionará contra a versão atual da proposta, por considerar que o texto exige alterações de mérito.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou que há convergência quanto à necessidade de discutir a dosimetria das penas, mas criticou o formato escolhido. “Mudar a forma de punição daqueles que participaram do 8 de janeiro tem uma certa razoabilidade. A forma escolhida que é equivocada”, disse.

Governo pode pedir mais prazo e vetar proposta

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que deve pedir vista do projeto, o que concederia mais tempo para análise e pode empurrar a votação para 2026, em razão do recesso parlamentar de fim de ano. Randolfe também declarou que, caso o texto seja aprovado pelo Senado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deverá vetar a proposta.