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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) um requerimento de urgência que acelera a tramitação do Projeto de Lei 41/2026, que inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a possibilidade de internação de menores que cometam violência contra animais. A proposta foi apresentada pela deputada federal Rosana Valle (PL-SP) e motivada pelo caso do cão comunitário Orelha, morto em Santa Catarina.
O requerimento foi aprovado em votação simbólica, dispensando a análise pelas comissões temáticas da Câmara. Com isso, o projeto seguirá diretamente para votação no Plenário. Se aprovado pelos deputados, seguirá para análise do Senado Federal, sem precisar retornar às comissões.
O cão Orelha, sem raça definida e com cerca de 10 anos, foi atacado por adolescentes, segundo investigações da Polícia Civil de Santa Catarina. Atualmente, o artigo 122 do ECA não prevê a violência contra animais como motivo para internação de menores. Pela legislação vigente, adolescentes só podem ser internados em três situações: atos infracionais com grave ameaça ou violência contra pessoas, reincidência em infrações graves ou descumprimento de medidas socioeducativas anteriores.
Durante as investigações do caso Orelha, a Polícia Civil solicitou a internação de um dos suspeitos, mas o pedido não avançou por falta de previsão legal. Hoje, adolescentes que cometem crimes contra animais recebem apenas advertências, prestação de serviços comunitários ou acompanhamento por assistente social.
“Infelizmente, a crueldade contra o cão Orelha suscitou as discussões sobre quais medidas poderiam ser imputadas a adolescentes que cometem crimes contra animais. Se identificados, hoje, os autores não poderiam ser internados e cumpririam medidas socioeducativas brandas, livremente. É necessário, desta forma, fazer uma complementação ao ECA”, afirmou Rosana Valle, autora do projeto.
