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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu nesta quinta-feira (26) que os irmãos do também ministro da Corte Dias Toffoli não são obrigados a comparecer à CPI do Crime Organizado no Senado.
A decisão beneficia José Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli, que haviam acionado o STF alegando terem sido convocados na condição de investigados.
Direito à não autoincriminação
Na decisão, Mendonça destacou que a jurisprudência do Supremo garante ao investigado o direito à não autoincriminação — princípio conhecido pela expressão latina nemo tenetur se detegere. Segundo o ministro, esse direito inclui a possibilidade de comparecer ou não ao ato, sem que haja sanção pelo eventual não comparecimento.
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que o direito de um investigado à não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer ou não ao ato”, afirmou o ministro em trecho da decisão.
Mendonça ressaltou que, por terem sido convocados como investigados, os irmãos de Toffoli não podem ser obrigados a prestar depoimento.
Garantias caso compareçam
Caso decidam ir à comissão, José Eugênio e José Carlos terão asseguradas garantias constitucionais, como:
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direito de permanecer em silêncio;
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dispensa do compromisso de dizer a verdade;
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proteção contra qualquer constrangimento físico ou moral.
A convocação dos dois havia sido aprovada pela CPI na quarta-feira (25).
Outras medidas aprovadas pela CPI
Além das convocações, a comissão aprovou a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático do Banco Master, da empresa Maridt Participações e da Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.
O colegiado também determinou a oitiva de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, além de outros diretores ligados à instituição financeira.
Foram ainda aprovados convites para que os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes prestem esclarecimentos, assim como a advogada Viviane Barci, esposa de Moraes.
