CCJ do Senado aprova autonomia financeira do Banco Central e “blindagem” do Pix na Constituição

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A votação foi simbólica, e o texto segue agora para análise no plenário do Senado. Se aprovada em dois turnos na Casa, a PEC será enviada à Câmara dos Deputados.

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O texto define o Banco Central como “entidade pública de natureza especial” , não vinculada a nenhum ministério ou órgão da administração pública. Com isso, o BC poderá realizar concursos e contratações por conta própria, sob supervisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

O impasse entre governo e relator

O principal ponto de discórdia foi a natureza jurídica do BC. O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), rejeitou uma emenda do governo, apresentada pelo líder Jaques Wagner (PT-BA), que classificava o BC como “autarquia federal de natureza especial” . Nesse modelo, o banco precisaria de autorização do Ministério da Gestão para fazer concursos e contratações – o que, segundo o relator, inviabiliza a autonomia administrativa.

Jaques Wagner argumentou que o Tesouro continuaria obrigado a cobrir eventuais prejuízos do BC, mesmo com o órgão fora do orçamento da União. Ele afirmou que a demanda partiu do ministro da Fazenda, Dario Durigan, e que o tema ainda pode ser debatido antes da votação no plenário.

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“Eu não estou querendo colocar procrastinação. Eu trouxe uma demanda do próprio ministro da Fazenda. Ele me fez essa demanda e eu acho que a gente pode abrir esse espaço, uma vez votado e aprovado aqui” , afirmou Wagner.

PIX entra na Constituição e fica protegido

O relatório aprovado também inclui o PIX na Constituição. Atualmente, o sistema de pagamentos instantâneos é regulado por normas infralegais do BC. Com a mudança, o texto garante:

• Gratuidade para pessoas físicas em nível constitucional

• Proibição expressa de privatização, concessão ou transferência da gestão do PIX para qualquer ente que não seja o próprio Banco Central

“O PIX, que é esse patrimônio histórico nacional, vai estar contido na Constituição brasileira. Isso que a gente fez aqui é história. O cidadão comum tenha a certeza de que ele jamais será taxado” , afirmou o relator Plínio Valério.

Apoios e críticas à PEC

A Associação Nacional dos Auditores do Banco Central (ANBCB) elogiou a aprovação. Thiago Cavalcanti, presidente da entidade, disse:

“Quando fortalecemos institucionalmente o Banco Central, quem ganha é toda a sociedade. A proposta contribui para preservar serviços essenciais, estimular a inovação no sistema financeiro e criar condições para que a autoridade monetária continue cumprindo seu papel com excelência.”

Nesta terça-feira (9), gestores do BC divulgaram uma carta aberta em apoio “integral” ao relatório de Valério. O documento foi elaborado pelo secretário-executivo Rogério Antônio Lucca e por chefes de departamento. Eles defendem que o PIX seja fortalecido com “recursos humanos e orçamentários adequados de forma perene”, diante do aumento “expressivo” das instituições supervisionadas pelo BC.

Segundo os gestores, a redução de pessoal no BC ameaça sua capacidade de atuação. Dados do BC mostram que o número de servidores caiu de 5.072 (em 2006) para 3.311 (em 2026). O presidente do BC, Gabriel Galípolo, explicou que a redução se deve à aposentadoria de quase um quarto dos funcionários.

Por outro lado, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) posicionou-se contra o formato atual da PEC.

“A verdadeira proteção da gratuidade, da acessibilidade e da capacidade de inovação do PIX reside na preservação da natureza pública, estável e tecnicamente orientada do BC, autarquia responsável por sua concepção, operação e evolução” , afirmou o Sinal.

Próximos passos

A PEC agora segue para o plenário do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos. Se passar, será enviada à Câmara dos Deputados.