Em vitória da oposição, CCJ aprova redução da maioridade penal para 16 anos

Em uma votação simbólica e representativa da força da oposição, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 44 votos a favor e 18 contra. O placar representa a primeira etapa da tramitação da proposta na Câmara – cabia à CCJ apenas analisar se o texto atendia aos requisitos constitucionais para seguir adiante, sem discutir o mérito da matéria.

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Agora, a PEC será encaminhada para análise de uma comissão especial. Líderes partidários indicam que há um acordo para que o deputado Mendonça Filho (PL-PE) seja o relator, e o colegiado deve ser presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).

Próximos passos e tramitação

A proposta ainda precisará passar por votações no plenário da Câmara e depois pelo Senado para entrar em vigor. Por se tratar de uma mudança na Constituição, a PEC não depende de sanção presidencial – ou seja, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não pode vetá-la. Se aprovada pelo Congresso, será promulgada diretamente pela Mesa Diretora.

A votação na CCJ representa um revés para o governo. As bancadas do PT, PCdoB, PV, PSOL e Rede orientaram contra o texto. Já a oposição (PL) e a federação União-PP votaram a favor.

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O que muda com a PEC

Apresentada originalmente em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a PEC estabelece que “a maioridade é atingida aos dezesseis anos”. Na prática, a redução permitiria que adolescentes de 16 e 17 anos fossem responsabilizados criminalmente como adultos, processados e julgados com base na legislação penal aplicada hoje a maiores de 18 anos.

Atualmente, menores de 18 anos não respondem perante a Justiça criminal, mas estão sujeitos a medidas socioeducativas.

O relator na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), argumentou que a redução não viola cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Ele também rejeitou a tese de parlamentares da esquerda de que a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos seria uma garantia individual protegida contra alterações constitucionais.

Contexto político e histórico

A discussão sobre a maioridade penal ressurgiu com força nos últimos meses e passou a ser utilizada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, como uma de suas principais bandeiras de pré-campanha.

A Câmara já aprovou uma PEC semelhante em 2015, durante a gestão do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha. Na ocasião, a proposta foi engavetada pelo Senado e nunca saiu do papel. Agora, o cenário político é diferente, e a proposta volta a tramitar com força da oposição.

A aprovação da admissibilidade pela CCJ aumenta a pressão sobre o governo federal na área da segurança pública. O PT, contrário à redução da maioridade penal, tem tentado barrar o avanço da proposta, mas enfrenta dificuldades diante do apoio da oposição e de parte dos partidos de centro.