Justiça vê uso ilegal de verba pública em pauta do Congresso e suspende anúncios do governo Lula sobre escala 6×1

A Justiça Federal do Distrito Federal determinou, por meio de decisão liminar, que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva suspenda, no prazo de 48 horas, o impulsionamento pago de conteúdos nas redes sociais sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a extinção da jornada de trabalho na escala 6×1.

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A decisão atende a uma ação popular protocolada pelo deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ) contra o presidente Lula e o ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Sidônio Palmeira. O parlamentar da oposição argumenta que a gestão petista cometeu irregularidade ao usar dinheiro público para promover uma pauta legislativa que ainda cumpre ritos de tramitação e debate no Congresso Nacional.

Uso de verba pública em pauta legislativa

Ao analisar o caso, a juíza federal substituta Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves considerou que há indícios de que recursos do Erário foram direcionados para patrocinar uma agenda política específica. A ordem de suspensão imediata dos anúncios pagos abrange as principais plataformas digitais do mercado: YouTube, Instagram, Facebook e X (antigo Twitter).

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Na liminar, a magistrada fez questão de delimitar o alcance da medida para garantir que ela não interfira nos canais institucionais tradicionais:

“A medida ora concedida é estritamente delimitada: abrange apenas o impulsionamento pago nas plataformas digitais relativo à proposta de extinção da escala de trabalho 6×1, delimitado pelo objeto do conteúdo promovido. Trata-se de restrição pontual, específica e reversível, que não alcança a atividade comunicacional ordinária da Administração Pública”, frisou a juíza.

Com isso, o governo federal continua autorizado a publicar conteúdos informativos de forma orgânica (ou seja, sem pagamento de patrocínio) e a realizar pronunciamentos presidenciais em cadeia nacional de rádio e televisão sobre o tema, caso julgue necessário.

Defesa e prestação de contas

Com o andamento do processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) será obrigada a apresentar relatórios detalhados contendo todos os gastos governamentais efetuados com a referida campanha digital. Além disso, o presidente Lula, o ministro Sidônio Palmeira e a União serão formalmente citados para apresentar suas respectivas defesas jurídicas diante das alegações da ação popular.