Deputados aprovam perdão de multas a caminhoneiros por atos após eleições de 2022; entenda

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), a medida provisória do frete mínimo para caminhoneiros, que prevê a anistia das multas aplicadas aos transportadores que participaram de protestos contra a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após as eleições de 2022. O texto, relatado pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), também estabelece um piso para o frete rodoviário de cargas e modifica regras sobre excesso de carga, multas por excesso de velocidade, renovação da frota e piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais.

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A anistia beneficia transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas, que tiveram multas aplicadas por determinação da Justiça devido à participação nos bloqueios de rodovias pelo país. O indulto também engloba sanções civis e administrativas. Quem descumpriu as normas do frete, como realizar pagamento abaixo do piso estipulado, também será beneficiado. Aqueles que foram punidos administrativamente até a publicação da futura lei terão as multas convertidas em advertência.

Para não perder a validade, a MP precisa ser aprovada no Senado até o dia 16 de julho de 2026. O texto agora segue para análise da Casa revisora.