sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021

Kassio Nunes atende PDT e suspende trecho da Lei da Ficha Limpa que fixa contagem de inelegibilidade após condenação

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Neste sábado (19), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques atendeu um pedido do PDT e suspendeu um trecho da Lei da Ficha Limpa que determina que o prazo de inelegibilidade de 8 anos para condenados por órgãos colegiados terá efeitos após o cumprimento da pena.

Kassio suspendeu a expressão “após o cumprimento da pena”, contida em um dispositivo da Lei da Ficha Limpa que estabelece as regras sobre a inelegibilidade de candidatos.

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De acordo com a lei, são inelegíveis para qualquer cargo, os cidadãos que forem condenados, em decisão transitada em julgado (quando não cabem mais recursos) ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.

Com a suspensão do trecho final do dispositivo, na prática, a decisão de Kassio evita que a sanção ultrapasse oito anos, desde a condenação por órgão colegiado até quando não houver mais chance de recurso:

“Em face do exposto, defiro o pedido de suspensão da expressão “após o cumprimento da pena”, contida na alínea ‘e’ do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/1990, nos termos em que fora ela alterada pela Lei Complementar 135/2010, tão somente aos processos de registro de candidatura das eleições de 2020 ainda pendentes de apreciação, inclusive no âmbito do TSE e do STF”.
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De acordo com Kassio Nunes Marques, a sua decisão se aplica apenas a candidaturas para as eleições 2020 ainda pendentes de análise pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão de Kassio foi tomada neste sábado (19), véspera do início do recesso do STF. O ministro atendeu a um pedido do PDT e a a íntegra do despacho não foi divulgada.

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A decisão do ministro atinge condenados por crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro, contra o meio ambiente e saúde pública, crimes eleitorais com pena privativa de liberdade, abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo, crimes praticados por organização criminosa, entre outros.

Na ação, o PDT de Ciro Gomes afirmou ao STF que não estava questionando os propósitos legítimos da Lei da Ficha Limpa, que foi de iniciativa popular, mas assegurar que o prazo de inelegibilidade da norma seja respeitado “sem o aumento indevido trazido por meio de interpretação que viola preceitos, normas e valores constitucionais tão caros ao Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição”.

“O que se busca por meio da presente ação direta é precisamente a declaração de inconstitucionalidade, com redução de texto, da expressão normativa cuja interpretação tem acarretado uma inelegibilidade por tempo indeterminado dependente do tempo de tramitação processual – entre a condenação por órgão colegiado e o trânsito em julgado”, afirmou o partido de esquerda na ação.

De acordo com o PDT, 2.357 candidaturas foram barradas neste ano com base na Lei da Ficha Limpa, mas a decisão de Kassio deve ter efeito para um número menor de candidaturas.

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