Foto: STF/Secretaria de Comunicação

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje (20), duas ações que contestam a validade de decisões judiciais que determinaram o bloqueio do WhatsApp em todo o Brasil. A decisão do Supremo deverá esclarecer se a Justiça pode impedir o funcionamento temporário do aplicativo de mensagens devido à recusa de entrega de informações de usuários investigados por diversos crimes.

Em todo o país, juízes determinam a quebra de sigilo de usuários que são investigados e obrigam o Facebook, que é proprietário do WhatsApp, a repassar os dados das conversas com outros usuários à Justiça. Porém, o aplicativo alega que não pode cumprir a decisão porque as mensagens são criptografadas de ponta-a-ponta, ou seja, não podem ser interceptadas por terceiros e não ficam armazenadas nos sistemas da empresa.

Ao receber a resposta negativa do WhatsApp, os juízes acabam determinado o bloqueio do aplicativo, deixando milhões de pessoas sem conexão. As decisões são amparadas no Marco Civil da Internet, aprovado em 2014. Em um dos artigos, a norma obriga o provador responsável a disponibilizar os dados após a decisão judicial.

O Ministério Público e a polícia argumentam que o aplicativo é usado para a prática de crimes e os ilícitos devem ser impedidos.

As ações que serão julgadas foram protocoladas em 2016 pelo partidos Cidadania e PL. As legendas sustentam que o aplicativo funciona como um meio de comunicação e não pode ser interrompido para todos os usuários. Os processos são relatados pela ministra Rosa Weber e pelo ministro Edson Fachin.

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