Maia – Lei de Improbidade Administrativa

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou nesta quinta-feira (08), que, junto com uma frente parlamentar, vai reformar a Lei de Improbidade Administrativa.

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De acordo com Maia, o objetivo é dar mais segurança jurídica aos administradores públicos. Segundo ele, o foco será o artigo 11, trecho que define como improbidade o desrespeito aos princípios da administração pública brasileira.

“Queremos melhorar a segurança do tema. Temos o artigo 11 da lei, que é muito amplo, trata de princípios. Um juiz julga de um jeito, na vara do lado de maneira diferente”, disse Maia.

Ainda de acordo com ele, “quando um promotor não consegue pegar um agente público por problema algum, pega a questão dos princípios de maneira subjetiva e acaba gerando insegurança. É um artigo de princípio que ninguém entende direito”.

“Queremos um texto mais objetivo, para que o gestor público não fique tão inseguro como ficam milhares de prefeitos e governadores”, afirmou.

O deputado petista Carlos Zarattini (SP), relator do projeto de lei que altera as regras sobre Improbidade Administrativa, concluiu o texto da proposta, que suaviza a atual lei de improbidade.

Se passar a vigorar, essa versão fará com que sejam considerados improbidade administrativa apenas atos com dolo. Atualmente não há essa ressalva. Podem ser enquadrados atos culposos (cometidos sem intenção), por exemplo.