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O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, nesta segunda-feira (16), que o governo brasileiro tome medidas urgentes para evitar que benefícios sociais, como o Bolsa Família, sejam utilizados em apostas online, conhecidas como “bets”. A decisão, assinada pelo ministro Jhonatan de Jesus, estabelece um prazo de 15 dias para que os Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Esporte e a Caixa Econômica Federal apresentem soluções para o problema.
Em sua decisão, o ministro Jhonatan de Jesus destacou que a falta de fiscalização eficaz enfraquece a integridade do mercado e coloca em risco a proteção dos consumidores. Além disso, ele alertou que os grupos mais vulneráveis, como crianças e adolescentes, são os mais prejudicados pela utilização indevida dos recursos. “A ausência imediata de fiscalização coloca em risco a segurança financeira dos beneficiários e pode agravar a vulnerabilidade socioeconômica, especialmente no caso de menores de idade”, afirmou.
O uso indevido dos recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família, em apostas online foi uma questão abordada pela Advocacia-Geral da União (AGU) na última semana. O órgão informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que dificuldades operacionais e técnicas impedem o cumprimento da decisão do ministro Luiz Fux, que determinou, em novembro de 2023, que os recursos de programas sociais não sejam usados em apostas. A AGU afirmou que não é possível distinguir se o dinheiro utilizado para as apostas é oriundo de um programa social ou de outras fontes, como salários de trabalho.
Dados do Banco Central apontam que, somente em agosto de 2023, beneficiários de programas sociais gastaram R$ 3 bilhões em apostas online, gerando preocupações sobre os impactos negativos dessa prática nas finanças das famílias em situação de vulnerabilidade.
O TCU, ao estabelecer o prazo de 15 dias, visa a uma ação mais eficaz do governo para impedir o uso indevido dos recursos e proteger a integridade das famílias que dependem dos benefícios sociais para sua subsistência. A pressão para a implementação de medidas de controle sobre os gastos de beneficiários segue em alta, à medida que o governo e as autoridades judiciais buscam formas de combater a proliferação das apostas e proteger os mais vulneráveis.
