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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou voto contrário à responsabilização das redes sociais pelos conteúdos publicados por usuários em casos de postagens criminosas. Com o voto de Fachin, o placar do julgamento chegou a 7 a 2 contra a responsabilização direta das plataformas.
Fachin defendeu que a regulação das redes sociais precisa ser feita de forma “estrutural e sistêmica”, mas ressaltou que essas mudanças não devem partir do poder judiciário. “Na vigência do estado de direito democrático, os remédios para os males da democracia precisam ser encontrados dentro da caixa de ferramentas da própria democracia”, afirmou o ministro.
Durante seu voto, Fachin alertou para os riscos de um controle excessivo sobre as postagens, fazendo um paralelo ao período da ditadura militar no Brasil. “É péssima a experiência que esse país teve com a moderação de conteúdos em meios de comunicação, o que hoje parece insuficiente e a merecer regulamentação específica, pode muito bem ser regulado por outros autores institucionais. E se há uma obrigação de todos para combater o conteúdo ilícito, então corremos o risco de ver temerárias ações de investigação atingirem jornalistas e professores e há experiência não muito longe”, disse o ministro.
O julgamento no STF analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Esse artigo prevê que, para garantir a liberdade de expressão e impedir a censura, as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados pelos usuários se se recusarem a cumprir decisões judiciais.
Os 11 ministros da Corte julgam dois recursos, um do Facebook e outro do Google, que discutem a responsabilização das plataformas por publicações feitas por terceiros nas redes sociais. Além disso, o julgamento também avalia se conteúdos podem ser removidos sem necessidade de ordem judicial.
