A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou, com condicionantes, a venda da rede de telefonia móvel da Oi para uma aliança formada pelas operadoras Claro, TIM e Telefônica (dona da marca Vivo).
A decisão foi tomada pela Anatel na tarde desta segunda-feira (31).
Entre as condicionantes a serem cumpridas pelas empresas, estão:
Estar em dia com os fiscos estaduais, municipais e federais;
Apresentar plano de transferência dos números de celular da Oi;
Acabar, no prazo de 18 meses, com as sobreposições de frequências;
Apresentação de compromissos que viabilizem o atendimento das metas do Plano Geral de Universalização; e
Apresentação de garantias referentes aos compromissos de abrangência ainda pendentes de atendimento.
Em relação aos consumidores, a Anatel determinou que Claro, Vivo e TIM apresentem, cada, plano de comunicação aos consumidores contendo:
Cronograma referente ao processo de migração;
Canais de comunicação para tirar dúvidas do consumidor sobre a migração;
Direito de escolha de planos de serviço iguais ou semelhantes aos contratados com a Oi;
Direito à privacidade dos dados; e
Direito de portabilidade a qualquer momento.
Além disso, não poderá haver migração automática de fidelização nem cobrança de ônus contratual em virtude de eventual quebra de fidelização dos contratos dos usuários de produtos da Oi Móvel, incluindo combos.
O processo de migração será acompanhado pela Superintendência de Relações com Consumidores da agência, que poderá solicitar medidas adicionais para proteger os direitos dos clientes da Oi, caso julgue necessário.