Nesta quarta-feira (30), os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 277, que regulariza a posse de terras públicas. Juristas apontam que a medida é inconstitucional.
A iniciativa autoriza a Fazenda do Estado a realizar acordos judiciais ou administrativos com o objetivo de implantar a regularização fundiária em terras públicas desocupadas que ultrapassem 15 módulos fiscais (que variam, em hectares, de acordo com cada município).
O projeto foi aprovado com 48 votos a favor e 15 contra. Agora, o texto segue para sanção do governador Rodrigo Garcia (PSDB).
A autoria do projeto é do deputado Vinicius Camarinha (PSDB), em parceria com Carla Morando (PSDB), Mauro Bragato (PSDB), Itamar Borges (MDB), Sebastião Santos (Republicanos) e Reinaldo Alguz (União Brasil).
Movimentos sociais de esquerda, a liderança do PT e deputados do PSOL denunciam que a medida trata da regularização da grilagem das terras públicas e devolutas do estado de São Paulo.