Os empreendedores que decidirem se formalizar como MEI não precisam mais incluir o “nome fantasia” no CNPJ. A decisão do governo federal consta em ato normativo do dia 15 de novembro.
Para novos registros de formalização, a opção foi excluída do formulário eletrônico pela Receita.
De acordo com o Fisco, a mudança ocorreu após denúncias recebidas de pessoas que estavam se passando por empresas já existentes para aplicar golpes.
Todos os cadastros anteriores vão ser atualizados até a 1ª quinzena de dezembro.
O “nome fantasia” deixa de ser adicionado no formulário de inscrição e de alteração pelo MEI. Antes, o “nome fantasia” era um campo livre e por isso existiam múltiplas empresas idênticas na base MEI.
Como o “nome fantasia”, era uma informação sem possibilidade de conferência. De acordo com a Receita, a mudança vai melhorar o ambiente dos negócios e a consistência dos dados cadastrais.