O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do Projeto de Lei (PL) nº 12/2024, que trata da regulamentação do trabalho por aplicativos de transporte, declarou que não planeja incluir a obrigatoriedade de os motoristas serem Microempreendedores Individuais (MEIs) no texto da proposta. Segundo ele, essa decisão se baseia no fato de que os trabalhadores não demonstram … Continue lendo Relator do PL sobre Aplicativos de Transporte Descarta Obrigatoriedade de MEIs para Motoristas