O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do Projeto de Lei (PL) nº 12/2024, que trata da regulamentação do trabalho por aplicativos de transporte, declarou que não planeja incluir a obrigatoriedade de os motoristas serem Microempreendedores Individuais (MEIs) no texto da proposta. Segundo ele, essa decisão se baseia no fato de que os trabalhadores não demonstram grande interesse em adotar essa modalidade.
Coutinho afirmou estar em diálogo contínuo com a categoria para amenizar a resistência em relação ao projeto do governo. Outro aspecto em discussão é a possibilidade de tornar facultativa a contribuição previdenciária por parte dos motoristas, embora o relator ainda não tenha definido sua posição sobre essa questão.
O texto proposto pelo Executivo classifica os motoristas como trabalhadores autônomos, excluindo-os do vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, estipula o pagamento de uma alíquota de 27,5% de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo 7,5% de responsabilidade dos condutores e 20% a serem recolhidos pelas empresas.
