Brasil Relator do PL sobre Aplicativos de Transporte Descarta Obrigatoriedade de MEIs para Motoristas O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do Projeto de Lei (PL) nº 12/2024, que trata da regulamentação do trabalho por aplicativos de transporte, declarou... Gazeta Brasil30/04/2024