O governador Tarcísio de Freitas sancionou o Projeto de Lei 1477 de 2023, que visa assegurar a proteção, saúde e bem-estar na criação e comercialização de cães e gatos no estado de São Paulo. O projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesp) com modificações parlamentares e está oficialmente publicado na edição desta quinta-feira (11) do Diário Oficial do Estado.
A proposta do Poder Executivo fundamentou-se em estudos conduzidos pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), em colaboração com o Legislativo e diversas entidades do setor. Reconhecendo os animais domésticos como seres sencientes, capazes de sofrimento biológico e emocional, a lei visa prevenir abusos e representa um avanço significativo para o bem-estar animal e o controle populacional dessas espécies.
De acordo com a nova legislação, criadores e comerciantes devem proporcionar alojamentos adequados às necessidades de tamanho, porte e quantidade de animais. É proibida a exposição de cães e gatos em vitrines fechadas ou em condições que causem desconforto e estresse. Fêmeas prenhas devem ser separadas dos demais animais no terço final da gestação, garantindo-lhes condições adequadas de lactação por um período mínimo de 6 a 8 semanas.
A comercialização de cães e gatos somente será permitida após os animais atingirem a idade mínima de 120 dias, receberem o ciclo completo de vacinação conforme o calendário veterinário e passarem por esterilização cirúrgica e microchipagem, com certificação por médico-veterinário.
A nova lei proíbe a distribuição de animais como brindes, promoções, sorteios ou em eventos de rua para fins comerciais. Além disso, estabelece maio como o “Mês da Saúde Animal”, incentivando a venda responsável e a conscientização sobre o bem-estar dos pets.
Essas medidas buscam garantir melhores condições para a criação e comercialização de cães e gatos em São Paulo, promovendo uma abordagem mais humanitária e ética no tratamento desses animais.