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O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, determinou, na tarde desta terça-feira (08), que o governo federal suspenda imediatamente a propaganda do pacote anticrime. O ministro considerou haver indícios de utilização irregular de recursos públicos na campanha publicitária.
Decisão tem que ser acatada até que o plenário se posicione sobre o mérito da representação apresentada por deputados da oposição.
“Entendo que há fortes indícios de que a contratação da campanha publicitária atinente ao denominado ‘pacote anticrime’ não se enquadra na ação orçamentária ‘Publicidade de Utilidade Pública’, justificando, assim a adoção de medida cautelar com vistas a suspender a execução do contrato publicitário firmado até que esta Corte de Contas se pronuncie no mérito a respeito dos fatos apontados, eis que, a continuar em vigência, o aludido contrato poderá redundar em despesa realizada fora da finalidade legal prevista.”, diz trecho do seu pedido que tem nove páginas.
O pedido foi protocolado nesta segunda-feira (07) pelos deputados de esquerda: Orlando Silva (PCdoB), Paulo Teixeira (PT) e Marcelo Freixo (PSOL), todos integrantes do grupo de trabalho do pacote anticrime e pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede).
O ministro tomou a decisão sem consultar a unidade técnica, sendo algo inédito no tribunal.