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Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (16) uma medida provisória que dá até 70% de desconto nas dívidas que pessoas físicas e empresas têm junto à União. A medida é chamada pelo governo de “MP do Contribuinte Legal”
Quem pode ser beneficiado?
Devedores cujas dívidas estão em fase de discussão no âmbito do contencioso tributário administrativo ou judicial, em casos cujas controvérsias são consideradas relevantes e disseminadas. As negociações sempre envolverão concessões recíprocas entre as partes.
O ministério da Economia ressalta que a negociação para o pagamento da dívida será aplicada em duas possibilidades: cobrança da dívida ativa e transações de contencioso tributário.