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Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta terça-feira (03) novas regras que regulamentam o uso medicinal de produtos derivados de cannabis. O documento lista os requisitos necessários para regularização desses produtos no Brasil, estabelecendo parâmetro de qualidade.
O regulamento aprovado exige que a empresa interessada em fabricar medicamentos à base de maconha tenha autorizações de funcionamento específicas, além de certificado de boas práticas de fabricação emitido pela Anvisa.
O debate foi concluído após interrupção temporária depois que dois conselheiros, Fernando Mendes e Antonio Barra, pediram vista . O marco regulatório cria uma nova classe de produtos que ficará sujeita à vigilância sanitária.
Pela proposta, as empresas devem continuar a realização de pesquisas científicas para comprovar a eficácia e segurança dos produtos à base da planta.