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Nesta sexta-feira (12), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu enviar a decisão que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Lava Jato na Justiça Federal do Paraná ao plenário da Corte. Ontem, a Procuradoria Geral da República (PGR) pediu reconsideração da decisão ou envio do caso ao plenário.
“No atual estágio, sobrevém agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República por meio do qual roga pela reforma da decisão concessiva da ordem, de modo a reconhecer “a competência do Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Paraná para processar e julgar as Ações Penais nº 5046512-94.2016.4.04.7000, nº 5021365-32.2017.4.04.7000/PR, nº 5063130-17.2016.4.04.7000/PR e nº 5044305- 83.2020.4.04.7000/PR” (e-Doc. 40). Em pedido subsidiário, almeja seja reconhecida eficácia prospectiva à deliberação, preservando-se todos os atos processuais instrutórios e decisórios”, disse o ministro no despacho.
“Mantenho as razões que levaram a conceder o habeas corpus, porquanto apliquei ao caso a orientação majoritária do colegiado, a ser ou não mantida no Pleno”, enfatizou Fachin.
O recurso da Procuradoria é assinado pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo. A PGR argumenta no recurso que a manutenção das decisões de Curitiba visa a “preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica”.
Fachin deu cinco dias para a defesa de Lula se manifestar sobre o recurso. Depois disso, o caso será enviado ao presidente do STF, Luiz Fux, a quem caberá incluir o julgamento em pauta.