A Câmara dos Deputados vai votar nesta quinta-feira (2) o novo Código Eleitoral. Parlamentares de três partidos, PSB, Novo e Podemos, questionam no STF a falta de debates na tramitação do projeto, que eles consideram um retrocesso.
O projeto tem 905 artigos. Reúne toda a Legislação Eleitoral num único código. Ele é relatado por Margarete Coelho (PP-PI), aliada do presidente da Câmara, Arthur Lira.
O texto prevê diversos pontos polémicos:
- O novo Código Eleitoral prevê a obrigatoriedade de uma quarentena de cinco anos para militares, policiais, magistrados e integrantes do Ministério Público que desejam disputar as eleições.
- Há a previsão de que o parlamentar que deixar sua cadeira será substituído por suplente do mesmo sexo, mesmo que haja uma pessoa do gênero oposto mais votado na fila.
- Previsão de pena de um a quatro anos de reclusão no caso de divulgação ou compartilhamento de fake news com o objetivo de afetar as eleições.
- Derruba trecho da Lei da Ficha Limpa que torna inelegível o político que renuncia ao mandato para evitar a cassação.
- Proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais a partir da antevéspera do pleito.
- Abre brecha para uso do fundo partidário sem ser com atividades relacionadas à sigla, ao inserir no texto permissão para uso “de interesse partidário, conforme deliberação da executiva do partido político”.
- Redução da fiscalização, ao permitir que os partidos contratem empresas privadas para auditar suas contas. Essas empresas que irão encaminhar um relatório à Justiça Eleitoral, hoje responsável por essa auditoria.
- Estabelece teto de R$ 30 mil para multas decorrentes da desaprovação de contas, evitando assim a aplicação de cobrança na casa dos milhões de reais, como é possível com as regras de hoje.