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Em comissão especial na tarde desta quinta-feira (23), deputados federais aprovaram o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, a PEC da reforma administrativa, por 28 votos a 18.
Após análise dos destaques, que ainda podem modificar pontos do texto, a proposta segue para votação no plenário da Casa, quando serão necessários 308 votos para aprovação da proposta na Câmara
A PEC propõe modificação no sistema de serviço público do país. Um trecho polêmico é o que permite parcerias entre o ente público com privado, apontado como trecho que libera privatização.
“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, na forma da lei, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira”, consta no artigo 37-A.
Este trecho havia sido retirado pelo relator Arthur Maia (DEM-BA) na quarta-feira (22). No entanto, entre quarta e esta quinta-feira (23), o deputado voltou a incluir o artigo no texto da proposta, o que causou discussão com a oposição.
Parlamentares contrários ao projeto tentaram adiar a votação da PEC. Pedido de José Guimarães (PT-CE) teve 15 votos favoráveis e 30 contrários.
‘Penduricalhos’
De acordo com o texto de Maia, funcionários admitidos após aprovação da proposta não podem tirar mais que 30 dias de férias em um período de um ano. Eles também não podem receber adicionais por tempo de serviço.
A proposta veta ainda aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos, licença-prêmio, licença-assiduidade, aposentadoria compulsória como modalidade de punição, adicional ou indenização por substituição.
No texto há ainda proibição de parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo, e promoção baseada em tempo de serviço.
Estabilidade aos servidores
A principal reclamação de parlamentares após a apresentação da PEC 32/2020 pelo governo federal era a retirada da estabilidade dos funcionários públicos. O texto foi modificado pelo relator e o trecho excluído.
Juízes e promotores
Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público ficaram de fora da reforma. Durante os debates, deputados pressionaram o relator para incluir os funcionários do Judiciário, mas sem sucesso.