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Nesta quinta-feira (7), a PGR (Procuradoria-Geral da República) recomendou a condenação do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) por divulgar vídeos contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O vice-PGR destacou a importância da liberdade de expressão como direito fundamental, mas lembrou que ela não é um direito absoluto.
“Não se cuida de um alarmismo desarrazoado: a invasão ao Capitólio dos Estados Unidos em 6 de janeiro deste ano comprova que comunicações massivas corno as que estão em causa podem efetivamente constituir um perigo real e concreto ao princípio disposto no art. 2° da Constituição e, por via de consequência, à própria democracia”, ressaltou.
“Se é verdade que se pode entender que parte das mensagens aparentam se enquadrar em um debate de interesse geral, não é menos verdade que, através delas, o denunciado pretendeu apenas hostilizar o Poder Judiciário, e, mediante isso, colocar em perigo a reputação do Estado com o fim de favorecer, conforme se expôs na denúncia, interesses próprios. Logo, há que se fazer uma divisão entre essas duas partes, que são bem distintas”, escreveu.