Na noite desta quinta-feira (27), o deputado Orlando Silva (PC do B-SP) entregou a versão final do PL das fake news PL 2630/2020. O relator decidiu retirar a entidade autônoma de regulação do projeto. Confira aqui a íntegra
Outra mudança foi a inclusão de um artigo para deixar explícito que a liberdade religiosa não será afetada pelo projeto. De acordo com esse artigo, a aplicação da lei deverá observar “o livre exercício da expressão e dos cultos religiosos, seja de forma presencial ou remota, e a exposição plena dos seus dogmas e livros sagrados”.
Na terça-feira (27), os deputados aprovaram o requerimento de urgência para o PL. A votação teve 238 a favor e 192 contra.
Os principais tópicos do texto são:
- Torna obrigatória a moderação de conteúdo na internet para que sejam identificadas, excluídas, ou sinalizadas postagens e contas com conteúdo considerado criminoso.
- Big techs: redes sociais, ferramentas de busca e aplicativos de mensagens terão de analisar conteúdos considerados ilegais, avaliar riscos sistêmicos dos seus algoritmos e se submeter a auditoria externa.
- Aplicativos de mensagens deverão limitar a distribuição massiva de mensagens
- Remuneração de empresas jornalísticas: A remuneração a não deve onerar o usuário final que acessa e compartilha sem fins econômicos os conteúdos jornalísticos.
- Parlamentares terão imunidade também para conteúdos postados por eles nas redes sociais.
- As empresas deverão impedir o acesso de crianças, verificar a idade dos usuários e vetar a coleta de dados pessoais para perfis comportamentais deste público