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Na manhã desta terça-feira (25), o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou a medida provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas de todo o país. O Ministério da Fazenda será o responsável por fornecer autorizações às empresas.
De acordo com a MP, as empresas serão taxadas em 18%, e haverá cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre prêmios acima da faixa de isenção (R$ 2.112 em 2023).
As regras já estão em vigor com a MP, mas terão de ser analisadas em até 120 dias pelo Congresso Nacional para não perder validade.
A receita das empresas (ou bets, como são conhecidas) será taxada em 18%. A porcentagem vai incidir sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), que é a receita obtida pelas casas de apostas com todos os jogos feitos, menos os prêmios pagos aos jogadores.
As empresas ficarão com os 82% restantes das apostas dos jogadores, segundo a MP.
O dinheiro recolhido pelo governo federal das apostas esportivas vai para educação, segurança e esporte.
Ainda de acordo com a MP, menores de idade, atletas e negativados não podem fazer apostas esportivas.