Governo prorroga prazo para empresas do Simples regularizarem dívidas

O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu nesta sexta-feira (21) prorrogar, até 31 de março, o prazo para que as empresas regularizem seus débitos e se mantenham no regime simplificado, com carga tributária menor.

O prazo para que empresas solicitem a adesão ou reinserção ao Simples Nacional, no entanto, continua sendo 31 de janeiro.

A decisão faz parte do pacote negociado pelo governo com parlamentares, após o presidente Jair Bolsonaro ter vetado uma lei que estabeleceria um amplo programa de renegociação de dívidas de pequenos negócios.

O argumento para o veto foi de “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”, mas havia a preocupação de que Bolsonaro desrespeitasse a legislação, pois o projeto não apresentava uma compensação financeira para a renúncia tributária.

Em nota, o deputado Federal Marco Bertaiolli, presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) e relator do Refis do Simples na Câmara, celebrou a decisão.

“O Comitê Gestor do Simples Nacional atendeu nossa solicitação e prorrogou o prazo para regularização fiscal das empresas do Simples até 31 de março. Isso nos dará a tranquilidade necessária para que possamos dar sequência à derrubada do veto ao Refis do Simples, em fevereiro”, disse o parlamentar.