Câmara aprova projeto que regulamenta milhas e autoriza conversão em dinheiro

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13), em votação simbólica, o projeto de lei que regulamenta os programas de fidelidade, milhas e pontos. O principal objetivo da proposta é criar regras para a conversão de milhas em dinheiro, além de legalizar e regulamentar a sua comercialização.

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O texto, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), foi apresentado em junho e analisado diretamente no plenário após a aprovação de um requerimento de urgência. A matéria segue agora para análise no Senado.

O que diz o projeto

A proposta divide os programas de fidelidade no país em duas categorias:

• Com liquidez oficial: permite a conversão direta de pontos ou milhas em dinheiro;

• Sem liquidez: deve permitir que os clientes comercializem seus pontos fora do programa de fidelidade, sem restrições.

Segundo o texto, os programas que vendem pontos para clientes — de forma direta ou por meio de parceiros — serão obrigados a oferecer a opção de conversão em dinheiro. As empresas, contudo, poderão definir regras internas para essa conversão, transferência e comercialização.

Com a legalização do mercado de milhas, as empresas ficam proibidas de suspender ou encerrar contas, bem como de limitar benefícios ou resgates de clientes que vendam seus pontos. Medidas de combate a fraudes, no entanto, continuarão permitidas.

Posição do governo

O governo orientou voto contrário à proposta. O vice-líder do governo, deputado Airton Faleiro (PT-PA), afirmou que o Executivo tem preocupações com a saúde financeira das empresas do setor.

“É bom que se diga que o governo não construiu até então um parecer favorável a esse projeto por uma profunda preocupação com a liquidez das empresas, que inclusive têm procurado o governo”, declarou Faleiro.