Na quarta-feira (14), o Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou um recurso para impugnação da candidatura do ex-governador do Distrito Federal (DF) José Roberto Arruda (PL) a deputado federal.
A informação é do site Metrópoles. Em seu pedido, a Procuradoria Regional Eleitoral no DF (PRE-DF) argumentou que é preciso aplicar de forma imediata a decisão do STF, que afirmou a irretroatividade de prazos prescricionais estabelecidos pela nova Lei de Improbidade Administrativa.
De acordo com o MP Eleitoral, “a condenação do ex-governador do DF à inelegibilidade tem plena eficácia”.
Na segunda-feira (12), o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) negou a impugnação de Arruda porque o acórdão do STF ainda não foi publicado.
Segundo o TRE-DF, ainda está válida a decisão monocrática de Kassio Nunes Marques, que suspendeu as condenações de Arruda por improbidade administrativa.
No recurso, o MP Eleitoral afirma que a súmula da decisão do STF sobre a repercussão geral, que tem valor de acórdão, foi publicada em 5 de setembro.