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O Ministério Público Federal (MPF) enviou nesta quarta-feira (17), ao Supremo Tribunal Justiça (STJ), o parecer em que se manifesta contrário ao pedido de anulação da ação penal do tríplex do Guarujá, feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O documento é assinado pelo subprocurador-geral da República Nívio de Freitas, e foi remetido à Quinta Turma do STJ.
A Procuradoria reforça ‘o caráter ilegal das interceptações telemáticas divulgadas pela série de reportagens do portal de notícias The Intercept Brasil‘, o que indicariam parcialidade do então juiz titular da 13.ª Vara Federal do Paraná e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e suposto conluio com procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato.
“Assim, mostra-se inviável a consideração dos supostos fatos aventados pelo peticionante no sentido de que o juízo criminal natural não se manteve imparcial, tendo em vista a ausência de prova efetiva”, ressalta o subprocurador-geral da República.
A manifestação do Ministério Público Federal foi enviada no Recurso Especial (RE) 1765139, impetrado pela defesa de Lula na ação penal que condenou o ex-presidente por corrupção passiva, ‘em razão do recebimento de um apartamento triplex, com reformas e mobiliário, e por lavagem de dinheiro, diante da ocultação da propriedade do imóvel, no Guarujá (SP)’.