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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, um projeto de lei que acaba com a prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares.
O PL foi aprovada pelo Senado no início de dezembro e está publicada na edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial da União (DOU).
O texto altera uma lei de julho de 1969, que previa a prisão disciplinar como forma de punição.
De acordo com a nova lei, os policiais e bombeiros militares estarão submetidos ao Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual.
Todos os estados e o Distrito Federal terão um prazo de 12 meses para se adequar à nova legislação.